O que foi aprovado nessa Ação julgada pelo STF? Vamos ter a quebra de sigilo bancário das empresas?
Quanto a quebra do sigilo bancário, a promessa é que não será liberado informações confidenciais e cadastrais, o que será repassados para as Secretária de Fiscalização Estadual é a informação das operações financeiras, mas como assim?
Hoje as SEFAZ já tem o compartilhamento do que sua empresa recebe por cartão de crédito e de débito, agora foi liberado pelo STF para terem acesso ao que sua empresa recebe por PIX. De modo simplificado, os bancos irão repassar para as SEFAZ a informação de quanto sua empresa recebeu, por meios digitais, no determinado período.
E o que muda para você empresario? Nada, é só continuar emitindo nota fiscal de todas as suas vendas que não vai ser notificado por Sonegação Fiscal
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